A terceirização trabalhista tem sido uma tendência forte no mercado brasileiro e a sua adoção, que anteriormente não tinha previsão na lei, agora já possui um arcabouço legal regendo essa prática.

A chamada Lei da Terceirização foi aprovada este ano e promete beneficiar, e muito, as companhias que pretendem contratar nesses moldes.

Para deixá-lo por dentro das alterações trazidas pela nova legislação, elaboramos este artigo explicando as principais inovações da lei para quem admite funcionários terceirizados. Confira!

Aprovação da Lei da Terceirização

No dia 22 de março deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 4.302/1998, que autoriza a terceirização de atividades-fim, dentre outras determinações para a matéria.

O projeto — enviado ao Congresso ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998 — já havia sido aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações ao passar pelo Senado. Então, em 2002, voltou à Câmara dos Deputados para nova análise.

O próximo passo foi a sanção do presidente Michel Temer, que ocorreu no dia 31 de março de 2017 com publicação da lei no Diário Oficial da União — sendo transformado na Lei Ordinária 13.429/2017.

A partir da publicação, as suas regras já passaram a ter validade. No entanto, cabe lembrar que a lei sempre poderá passar por emendas e ajustes posteriores à sua aprovação.

Atividade-fim e atividade-meio

Antes da nova lei, a jurisprudência trabalhista brasileira permitia apenas a terceirização de atividades-meio.

Isso significa que um empreendimento de construção civil, por exemplo, poderia terceirizar atividades que não correspondem ao seu objeto social — como informática, limpeza, assessoria jurídica, dentre outras.

Com a Lei da Terceirização em vigor, as instituições poderão empregar profissionais terceirizados para exercer atividades-fim, que são as suas tarefas principais, que constituem a razão de ser da empresa.

Além disso, essa lei ainda prevê que tanto as empresas privadas quanto as da Administração Pública poderão se beneficiar da terceirização.

Trabalho temporário

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo máximo para a admissão de um colaborador na modalidade de trabalho temporário seria de 3 meses.

A nova Lei da Terceirização ampliou esse prazo para 6 meses e incluiu a previsão de prorrogação do contrato temporário por mais 90 dias. Assim, o prazo máximo para esse tipo de contratação passou a ser de até 9 meses.

Vale ressaltar que esse limite poderá ser modificado por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Passado o período temporário, incluindo a prorrogação, o empregado somente poderá ser admitido novamente após 90 dias contados do final do contrato anterior.

Ainda de acordo com as novas regras propostas, a empresa poderá contar com trabalhadores temporários para substituir funcionários em greve que realizam atividades-fim ou em casos de paralisação abusiva.

Nessa circunstância, as entidades pertencentes ao mesmo grupo econômico não podem contratar trabalhadores temporários uma da outra.

Subcontratação pela empresa terceirizada

Em um fenômeno denominado “quarteirização”, as contratantes de serviços terceirizados admitem outros funcionários para realizar a gestão e a administração das atividades executadas a partir da terceirização.

É como se fosse a terceirização da terceirização — a empresa assina um contrato com uma companhia especializada em realizar o gerenciamento de todas as atividades e produtos fornecidos pela prestadora de serviços.

Até a aprovação da Lei da Terceirização, essa modalidade não estava prevista no nosso ordenamento jurídico. Com a nova lei, fica permitida a terceirização da gestão de atividades terceirizadas.

Equiparação das condições de trabalho

Em relação aos benefícios e às condições de trabalho oferecidas pela contratante, esse fornecimento é facultativo. A oferta de atendimento médico e ambulatorial e a disponibilização de um refeitório no local de trabalho para empregados terceirizados, por exemplo, são opcionais.

Já as condições básicas de segurança e salubridade do ambiente de trabalho continuam sendo obrigatórias e fornecidas pela companhia para todos os empregados — inclusive aos terceirizados.

Finalmente, é importante ressaltar que os funcionários contratados a partir de uma empresa prestadora de serviços não poderão executar tarefas que sejam diferentes daquelas para as quais eles foram contratados.

Demandas trabalhistas

Para as ações trabalhistas, a nova Lei da Terceirização determina a responsabilidade subsidiária para as empresas contratantes de funcionários terceirizados.

Nesse sentido, o trabalhador que se sentir lesado deverá ajuizar ação primeiramente em desfavor da prestadora de serviços.

Somente na hipótese de não comparecimento à audiência, ou falência da contratada, é que a contratante será acionada e deverá ser responsabilizada pela demanda ajuizada pelo funcionário.

Em contrapartida, já existe outro projeto de lei em andamento no Senado que prevê outro tipo de responsabilidade para os casos de terceirização trabalhista.

Nesse segundo projeto, a responsabilidade prevista é a solidária — hipótese em que o trabalhador poderá escolher quem ele vai acionar judicialmente, a empresa contratante ou a prestadora de serviços.

Contribuição previdenciária

Segundo o texto da nova lei, as regras para recolhimento do INSS já estão previstas na lei 8.212/91. Dessa forma, quem contrata trabalhadores terceirizados deverá recolher o percentual de 11% do salário dos funcionários.

Esse valor já é retido na contraprestação paga à companhia prestadora de serviços.

Custos para a empresa contratante

Os custos de um funcionário terceirizado são bem reduzidos, se comparados aos de um colaborador celetista.

Essa economia ocorre porque a companhia que terceiriza suas atividades por meio de uma prestadora de serviços deverá arcar apenas com a contraprestação pelos trabalhos executados.

Assim, não terá de pagar nenhum tipo de contribuição trabalhista, 13º salário, FGTS, dentre outros benefícios, que serão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.

Novas contratações

Um ponto muito polêmico da lei, é a possibilidade de demissão de um funcionário que era contratado pelo regime celetista para a sua posterior contratação como terceirizado por meio de uma empresa de facilities.

Para esses casos, a nova lei determina que a companhia está proibida de contratar esse empregado demitido como terceirizado pelos 18 meses seguintes à rescisão do contrato de trabalho. Essa norma foi pensada para dificultar fraudes quanto às obrigações legais.

Como podemos ver com as atuais discussões sobre a Lei de Terceirização, a legislação trabalhista brasileira está em constante alteração para se adequar às mudanças do mercado econômico mundial.

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