A nova lei referente à terceirização de funcionários levantou uma grande controvérsia. Enquanto alguns setores argumentam que ela precariza as relações de trabalho, outros afirmam que esta é uma realidade mundial e a sua regulamentação é fundamental para a organização produtiva das economias modernas.

No meio deste debate, estão os empresários. Afinal, quais são os cuidados na contratação de terceirizadas que eles precisam tomar?

Por isso, mesmo diante de algumas incertezas — normais aos períodos de transição —, é preciso assegurar a legalidade de todas as contratações.

Quer saber que cuidados são esses e quais são as responsabilidades do contratante em relação aos funcionários terceirizados? Então acompanhe o nosso post e tire suas dúvidas!

Cuidados na contratação de terceirizadas — uma responsabilidade da empresa

A terceirização nada mais é que a transferência de tarefas referentes ao funcionamento da empresa a terceiros. Ela ocorre quando a execução interna (realizada pelos próprios funcionários) não é vantajosa para a companhia.

Essa análise da relação custo / benefício leva em consideração diversos fatores. Embora a questão financeira seja geralmente a mais evocada, o contratante pode fazer essa opção devido à especialização do contratado e a qualidade dos serviços prestados.

Embora algumas empresas utilizam essa modalidade de prestação de serviços para burlar a legislação trabalhista e fiscal, o fato é que o contratante tem responsabilidades inevitáveis com os funcionários — mesmo quando eles fazem parte dos quadros da terceirizada.

Por isso, alguns cuidados são essenciais para garantir que a prestação de serviços ocorra dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Essas medidas ajudam a evitar muitos problemas com a justiça.

Então, vamos entender quais são essas precauções? Acompanhe a seguir os detalhes que a empresa precisa verificar antes de contratar terceirizados:

1. Analise o contrato

Segundo o Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as empresas contratantes têm responsabilidade subsidiária quanto ao contrato do funcionário. Portanto, ela está sujeita a responder judicialmente ou arcar com custos processuais decorrentes de condições laborais insustentáveis.

Por isso, o primeiro passo antes de fechar um acordo com uma empresa terceirizada é analisar muito bem o contrato. Essa medida pode fazer toda a diferença entre encontrar uma solução ou arranjar uma tremenda dor de cabeça.

2. Acompanhe o cumprimento de direitos trabalhistas e pagamento de tributos

Cabe também à empresa contratante fiscalizar a terceirizada contratada quanto ao trabalho prestado. Isso é válido não só para o serviço, mas também para o pagamento de profissionais e até mesmo o recolhimento de tributos.

A justiça entende que, quando esses pagamentos de responsabilidade da terceirizada não são fiscalizados, a empresa contratante é omissa. Essa situação caracteriza culpa e obriga a companhia a arcar com eventuais custos e assumir a responsabilidade.

3. Verifique a capacidade da terceirizada em arcar com compromissos

Para evitar transtornos, é importante certificar-se de que a contratada tem condições de saldar seus compromissos.

Para tanto, é necessário analisar os seguintes dados:

  1. A terceirizada possui bens suficientes para arcar com execuções judiciais?
  2. Qual é o relacionamento da terceirizada com outros contratantes?
  3. A terceirizada possui débitos de natureza trabalhista ou referentes a impostos municipais, estaduais e federais? Para isso, é importante solicitar os seguintes documentos:
  4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
  5. Certidões Negativas de Dívidas (CND) municipais, estaduais e federais;
  6. certidões negativas expedidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
  7. Certidão Negativa de Reclamações expedida pelo Procon;
  8. certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e do distribuidor federal da pessoa jurídica e dos sócios.

Também é importante examinar a documentação societária atualizada e os documentos hábeis utilizados para certificar a Qualidade Total dos serviços prestados.

4. Exija a comprovação dos pagamentos

Confiar é bom, mas conferir é melhor. Até mesmo porque, em caso de interpelação judicial, será necessário apresentar comprovantes de que a sua empresa fez todos os esforços possíveis para acompanhar a situação da prestadora.

Portanto, exija a comprovação de pagamentos dos funcionários, incluindo encargos e tributos. Arquive todos os documentos e, caso não obtenha resposta da empresa, registre as tentativas de comunicação por e-mail ou outros meios que possam ser comprovados.

Esse cuidado pode respaldá-lo em relação a demandas judiciais. Além disso, esses documentos podem ser úteis caso a sua empresa opte por rescindir o contrato justamente porque a terceirizada não está cumprindo ou comprovando o pagamento dessas obrigações.

5. Esteja atento a situações de insalubridade ou periculosidade

Assim como o colaborador interno, o trabalhador terceirizado também tem o direito a adicionais de insalubridade ou periculosidade, de acordo com a regulamentação dos órgãos oficiais.

O adicional de insalubridade é garantido a profissionais submetidos a agentes físicos, químicos ou biológicos que tornam o ambiente hostil à saúde do funcionário.

Já o adicional de periculosidade é pago ao funcionário que exerce suas atividades em condições perigosas — de acordo com regulamentação definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Estão incluídos nesse grupo os trabalhadores que enfrentam exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, altura, roubos ou outras espécies de violência durante a execução das atividades profissionais.

Portanto, a terceirização não desobriga a empresa de arcar com esses adicionais, desde que as atividades exercidas apresentem essas características.

6. Crie um fundo para lidar com a terceirizada

Como já vimos, a responsabilidade principal em relação aos funcionários, como o pagamento de encargos e tributos, é da terceirizada. No entanto, a empresa contratante responde como subsidiária.

Portanto, a partir do momento em que uma prestadora demonstra não possuir bens suficientes para saldar os débitos quanto aos funcionários ou aos órgãos oficiais, a contratante pode ser obrigada a arcar com os valores referentes à condenação.

Por esse motivo, é recomendável a criação de um fundo de reserva específico para lidar com esses transtornos. Esse cuidado evita a necessidade de realocar recursos em situações imprevistas — o que comprometeria o capital da organização.

7. Desconfie de propostas excessivamente vantajosas

Prestar um serviço de qualidade e cumprir as exigências trabalhistas e tributárias inevitavelmente envolve custos. Portanto, quando receber uma proposta de terceirização muito abaixo da média praticada pelo mercado, desconfie da idoneidade da empresa.

A preocupação exclusiva com o valor do contrato pode gerar prejuízos consideráveis — seja pela baixa qualidade do serviço ou pela necessidade de arcar com as obrigações que caberiam à prestadora.

Sim, a responsabilidade também é da sua empresa. Por isso, ao tomar esses cuidados na contratação de terceirizadas você garante que os funcionários sejam tratados com a dignidade que merecem e se protege de possíveis desgastes judiciais.

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